0049642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0049642
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003346
Nr Documento: RL199112050049642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/684d9f8e8437ee88802568030000c6aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049642.41
Sumário
O Tribunal da Relação só pode alterar as decisões do tribunal colectivo, alterando as respostas aos quesitos ou anulando essas decisões, nos termos previstos no artigo 712 do Código de Processo Civil.