9420602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9420602
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Morte, Interessado, Direito a ser informado, Herdeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020821
Nr Documento: RP199704149420602
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/680b16713c0259a88025686b0066f04dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9420602.CF
Sumário
Os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização de instituições de crédito ( e as demais pessoas mencionadas no artigo 78 n.1 do Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro ) não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. Os herdeiros de clientes falecidos, quando se mostrem devidamente habilitados, não estão sujeitos à reserva do sigilo bancário.