000387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000387
ACORDAO
Descritores: Sisa, Incidencia, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Acusação, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014135
Nr Documento: SA219751203000387
Data de Entrada: 28/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1d4f18f33b4e22d802568fc00371337
Sumário
E de julgar-se improcedente a acusação deduzida com base em tradição verificada para o promitente comprador, sempre que os autos não comprovem a existencia dos factos demonstrativos dessa tradição.
