0230717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230717
Acórdão
Descritores: Presunção, Provas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034730
Nr Documento: RP200205090230717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/991516c7242dee7d80256c4c00362f5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230717.B1
Sumário
Não deve utilizar-se a via presuntiva em relação a factos devidamente discutidos e apreciados na audiência de discussão e julgamento, pelo que por esse meio não pode ser suprida a falta de prova relativamente a esses factos.