98S121 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Relação só pode proferir acórdão por remissão para a sentença da 1. Instância em relação a sentenças proferidas após 1 de Janeiro de 1997. II - Se a sentença é proferida antes dessa data, o acórdão terá de ser fundamentado de facto e de direito.