Quando foi proferido o acórdão 9640748?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP — Acidente de trabalho, Funcionário público

Acórdão

9640748

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de janeiro de 1997
Relator: Sousa Peixoto

Agravo

Acidente de trabalhoFuncionário públicoSeguroTribunal do trabalhoCompetência material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 §ÚNICO ART30 ART33 §ÚNICO.
L 38/87 DE 1987/02/12 ART64 C.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1988/02/09 IN CJ T2 ANOXIII PAG103.
AC RL DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVII PAG182.

Sumário

I- O tribunal do trabalho é competente para conhecer do acidente de trabalho sofrido por um funcionário administrativo que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações se a sua entidade patronal transferiu a responsabilidade daí emergente para Seguradora.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)