012/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 012/10
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066297
Nr Documento: SA120100224012
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bernardino Peixoto Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd8e651a8559f567802576da003e70d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:012.10.C4
Sumário
À responsabilidade civil extracontratual emergente da queda de um sinal de trânsito, sobre um peão que transitava no passeio da rua de uma cidade, é aplicável a presunção de culpa prevista no art. 493º/1 do C. Civil. Provada a realidade dos factos que servem de base à presunção, cumpre ao réu ilidi-la, não lhe bastando, para tanto, alegar o desconhecimento da situação e provar que dispõe de um conjunto de funcionários que percorrem todas os arruamentos da cidade, a fim de manter em bom estado de conservação os sinais neles existentes. Com efeito, tal prova, sem qualquer referência ao modo de actuação no caso concreto, é insuficiente para demonstrar que os serviços do réu agiram de acordo com o standard médio de funcionamento que, com razoabilidade, se pode reclamar deles e que só as particulares circunstâncias do caso, por fortuitas ou absolutamente imprevisíveis, explicam o resultado danoso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A COMPANHIA DE SEGUROS B..., com os sinais dos autos, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, contra o Município de Lisboa, a presente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, por actos ilícitos, pedindo a condenação do réu no pagamento de indemnização no montante de € 11 321,90, bem como as indemnizações e pensões que autora vier a pagar na pendência dos autos, acrescidas dos juros de mora contados à taxa legal desde a data da citação até integral pagamento e ainda as pensões que se vencerem no futuro, a liquidar em execução de sentença. Pela sentença proferida a fls. 264-280, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa julgou a acção parcialmente procedente e condenou o réu a pagar à autora “a quantia global de € 11 321,90, acrescida dos juros de mora, às taxa legais sucessivamente em vigor, desde data da citação até integral pagamento. 1.1. Inconformado com a sentença, o réu recorre para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: Salvo o devido respeito, falece a argumentação expendida na douta decisão recorrida, pelo Mmº Juiz “a quo”, nos termos do qual, julgou parcialmente procedente a acção intentada, condenando o ora Recorrente a pagar à Autora a quantia de € 11 321,90, acrescida dos juros de mora, às taxas legais sucessivamente em vigor, desde a data da citação até integral pagamento. A douta sentença posta em crise, não fez uma adequada apreciação dos factos relevantes e uma correcta interpretação e aplicação do direito, pelo que não poderá deixar de ser revogada. Apenas poderemos estar perante uma situação de responsabilidade civil extracontratual quando para além do dano, existir um acto ou omissão ilícito, culpa e um nexo de causalidade entre o dano sofrido e o acto ou omissão ilícito. Ao invés do decidido na douta sentença recorrida, no presente litígio, em que se discute a responsabilidade por danos alegadamente causados por conduta negligente do ora Recorrido, entendemos não se verificar o pressuposto “culpa” dado ter ficado provado que o sinal em questão teria caído por força do vento (facto de força maior) ou devido a “toque de transeuntes” (acto de terceiros). Neste sentido milita ainda a circunstância de ter ficado provado que a fiscalização e conservação dos sinais de trânsito era, à data dos factos, assegurado pelo Departamento de Tráfego da Direcção Municipal de Infra-Estruturas e Saneamento, percorrendo os seus funcionários, no cumprimento das funções que incumbem ao Município, nesta sede, todos os arruamentos da cidade de Lisboa, incluindo a Rua ... . Acresce que o Município de Lisboa provou que dispunha de brigadas que percorriam todos os arruamentos sob a sua alçada, a fim de manter em bom estado de conservação os sinais nela existentes, efectuando essa vigilância com cuidado e no respeito das regras técnicas e de prudência comum adequadas à situação concreta e à prevenção do resultado, tendo inclusivamente ficado provado que depois da ocorrência a que se reportam os autos, os serviços do R. procederam às reparações necessárias. Assim, não se verificam os pressupostos do dever de indemnizar, previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 48 051, de 21.11.1967, pelo que, ao arrepio do decidido na douta sentença recorrida, deve a presente acção ser julgada improcedente por não provada e consequentemente ser o R. absolvido do pedido. A autora contra-alegou defendendo a manutenção da sentença recorrida. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no qual, disse, além do mais, o seguinte: “(…) Da matéria de facto dada como provada dúvidas não há que as lesões sofridas pela C... se ficaram a dever, necessária e directamente, ao facto do sinal de trânsito ter caído e atingido a perna direita daquela. Sendo que a fiscalização e conservação dos sinais de trânsito era, à data da ocorrência dos factos, assegurada pelo Departamento de Tráfego da Direcção Municipal de Infra – Estruturas e Saneamento, tarefa que nem sempre foi efectuada com o máximo de regularidade e cuidado, nomeadamente, no que respeita à Rua ... onde se situava o sinal de trânsito em causa (resposta aos nºs 8, 9, 25, 26, 27 e 29 da base instrutória). E o dito sinal só caiu porque se encontrava solto do chão há já algumas semanas e até havia caído por força do vento ou do toque de transeuntes (resposta aos nºs 3 e 4 da base instrutória). É das regras da experiência comum e do conhecimento de uma pessoa normal que um sinal de trânsito naquelas circunstâncias pode cair a qualquer momento podendo provocar lesões e danos a pessoas e bens. É indefensável, pois, defender-se que o sinal só caiu por situação de força maior dentro da imprevisibilidade própria desta circunstância. Por tudo o expendido, somos de parecer, salvo melhor opinião, que o recurso não merece provimento” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: A A. Companhia de Seguros B..., S.A., no exercício da sua actividade seguradora celebrou com D..., Lda, um contrato de seguro do ramo de Acidentes de Trabalho, pelo qual assumiu a responsabilidade pelos encargos obrigatórios provenientes de acidentes de trabalho ocorridos com os trabalhadores da empresa, contrato esse titulado pela apólice nº 2230462. No âmbito do referido contrato, encontrava-se coberto pelas garantias da citada apólice a trabalhadora da seguradora da A., C..., empregada com a categoria profissional de cozinheira. A Rua ..., em Lisboa, é uma artéria de tráfego intenso e veículos e peões. O sinal de trânsito de proibição de estacionamento nº 9325CLXXX do R., sito nesta artéria, na ocasião do sinistro que se reportam os autos, não se encontrava preso ao solo, mas solto, oscilando. E estava sem qualquer sinalização ou iluminação suplementar. Este sinal de trânsito caiu. Depois da ocorrência do sinistro a que se reporta os autos, os serviços do R. vieram a prender o sinal, reforçando a respectiva ligação à calçada do passeio. No dia 22.09.00, pelas 15,30 horas, na Rua ..., em Lisboa, C... efectuava o percurso habitual das instalações do D..., Ldª, para a respectiva residência. Ao deslocar-se no passeio da referida via, sensivelmente em frente ao edifício com o número de polícia ..., da referida rua, a pé, na via pública, junto da paragem de autocarros, foi atingida por um sinal de trânsito de proibição de estacionamento. O sinal de trânsito encontrava-se solto do chão há já algumas semanas. E havia já caído por força do vento ou do toque de transeuntes. C... seguia calmamente a pé. Apesar disso, não lhe foi possível ver que o sinal de trânsito se encontrava solto do solo a tempo de parar ou desviar-se dele. O sinal de trânsito, ao cair e projectar-se sobre o solo, atingiu a perna direita da seguradora. Por isto, C... sofreu contusão na perna direita. Que implicou a respectiva assistência hospitalar. Com base no acidente foi instaurado o processo especial por acidente de trabalho que correu os seus termos sob o nº 71/01 – AT, do 5º Juízo, 1ª Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa. Pela assistência em hospital privativo, a A. despendeu o montante de € 7.227,46. A título de despesas com hospitais externos, a A. despendeu ainda o valor de €5,99. Com o transporte que C... teve de efectuar por força do acidente, a A. despendeu o montante de €82,94. A título de indemnização pela Incapacidade Temporária Absoluta que C... sofreu em virtude do acidente no período compreendido entre 23.09.00 e 18.12.00, a A. liquidou o valor de €886,00. A título de indemnização pela Incapacidade Temporária Parcial que C... padece por força do acidente no período compreendido entre 19.12.00 e 26.02.01, a A. liquidou o valor de €178,22. O Tribunal de Trabalho de Lisboa atribuiu a C... uma incapacidade Parcial Permanente de 5%. A A. ficou, ainda, nos termos da sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, obrigada a pagar a C... a pensão anual e vitalícia de €183,81. A título de pensões pela incapacidade parcial permanente atribuída a C... no período compreendido entre 01.03.01 e 28.02.02, a A, despendeu a quantia de €185,30. A título de capital de remição da pensão atribuída a A. liquidou a quantia de € 2.634,56. A título de despesas de farmácia que C... efectuou por força do acidente a A. liquidou € 5,76. A título de despesas de peritagem a A. despendeu a quantia de € 115,67. A A. já solicitou ao R. o pagamento destas quantias, sem que este as tivesse entregue. A fiscalização e conservação dos sinais de trânsito era, à data da ocorrência dos factos, assegurada pelo Departamento de Tráfego da Direcção Municipal de Infra-Estruturas e Saneamento. Os referidos serviços percorrem todos os arruamentos da cidade de Lisboa. Os serviços do Departamento de Tráfego da Direcção Municipal de Infra-Estruturas e Saneamento percorrem a Rua .... 2. O DIREITO Na presente acção, o tribunal a quo considerou verificados todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do réu e condenou-o a indemnizar os danos sofridos por C..., atingida por um sinal de trânsito, que sobre ela caiu, quando se deslocava, a pé, pelo passeio da Rua ..., em Lisboa. No recurso jurisdicional, o réu, não pondo em crise os demais requisitos da responsabilidade civil extracontratual, defende, apenas, que não está verificado o pressuposto “culpa”. Argumenta, em abono da sua tese, que ficou provado que o sinal em questão teria caído por força do vento (facto de força maior) ou devido a “toque de transeuntes” (acto de terceiros), que ficou provado que a fiscalização e conservação dos sinais de trânsito era, à data dos factos, assegurado pelo Departamento de Tráfego da Direcção Municipal de Infra-Estruturas e Saneamento, percorrendo os seus funcionários, no cumprimento das funções que incumbem ao Município, todos os arruamentos da cidade, incluindo a Rua ... e que o réu “provou que dispunha de brigadas que percorriam todos os arruamentos sob a sua alçada, a fim de manter em bom estado de conservação os sinais nela existentes, efectuando essa vigilância com cuidado e no respeito das regras técnicas e de prudência comum adequadas à situação concreta e à prevenção do resultado, tendo inclusivamente ficado provado que depois da ocorrência a que se reportam os autos, os serviços do R. procederam às reparações necessárias.” Circunscrito, deste modo, o âmbito do recurso jurisdicional, adiantamos que, pelas razões que, de seguida, se expõem, não assiste razão ao réu, ora recorrente. No caso sujeito, de efectivação de responsabilidade extracontratual por acto ilícito, emergente da omissão do dever de zelar pela segurança e comodidade do trânsito, nas ruas e demais lugares públicos, que impendia sobre o réu (cf. arts. 50º/1 do CA e 8º do DL nº 2/98 de 3 de Janeiro) funciona a presunção de culpa “in vigilando” estabelecida no art. 493º/1 do C. Civil. Por via disso, ocorre uma situação de inversão das regras relativas ao ónus da prova previstas no art. 342º do C. Civil, bastando ao lesado provar a base da presunção, isto é, o facto conhecido de que se parte para firmar a culpa do lesante, cabendo a este a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, de que empregou todas as providências, exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior. Ora, “agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo” (Antunes Varela, “Das Obrigações Em Geral”, I, p. 571). Por força do disposto do art. 4º do DL nº 48051, a culpa é apreciada, nos termos do art. 487º nº 2 do C. Civil, isto é, “na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.” Este paradigma da conduta diligente implica, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, a comparação do concreto comportamento apurado, com o que seria de exigir a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor (vide acórdão deste STA de 1999.03.25 – recº nº 41 297) e, quando transposto para a falta do serviço, sem imputação do comportamento censurável a um certo e determinado funcionário ou agente, a comparação com os standards de actuação que se devem esperar daquele serviço a funcionar normalmente, isto é com o nível médio de funcionamento que, com razoabilidade, se pode reclamar dele (vide, Jean Rivero, “Direito Administrativo”, pp. 320/321 e Margarida Cortez, “Responsabilidade Civil da Administração Por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado”, p. 96). No caso em apreço, a omissão ilícita e causal não vem assacada a um certo e determinado funcionário. Termos em que a responsabilidade civil decorrerá do mau funcionamento dos serviços do réu cumprindo a este, para ilidir a presunção de culpa, alegar e provar que está devidamente organizado, que fiscaliza, com diligência, regular e sistematicamente as ruas, passeios e caminhos municipais e que só as particulares circunstâncias do caso concreto, por fortuitas ou absolutamente imprevisíveis, explicam a queda do sinal de trânsito. Isto é, cabia-lhe demonstrar que a sua conduta não se situou abaixo do nível médio de funcionamento que lhe era exigível. Para tanto, não basta a prova de que o réu tem ao seu serviço um conjunto de funcionários que percorrem todos os arruamentos da cidade, a fim de manter em bom estado de conservação os sinais neles existentes. Isso, por si só, de nada vale se não for acompanhado da prova de que aqueles funcionários foram zelosos e cumpridores e que o concreto sinal de trânsito que está em causa, o que caiu e causou os danos, foi, efectivamente, objecto da vigilância e/ou da conservação adequadas a prevenir o resultado. Ora, está provado que o sinal “não se encontrava preso ao solo, mas solto, oscilando”, “há já algumas semanas” e “já havia caído por força do vento ou do toque de transeuntes” (pontos 4., 10. e 11. do probatório supra). A persistência, durante semanas, da situação de instabilidade do sinal, tombando ao toque dos transeuntes e/ou por acção do vento, mostra, pelas regras da experiência, que não foram adoptados, com a periodicidade e cuidado devidos os procedimentos de recolha de informação, fiscalização e manutenção adequados para evitar o acidente e que razoavelmente se podiam exigir a um serviço medianamente eficiente Não colhe, seguramente, a alegação de força maior ou facto de terceiro, com a qual o réu pretende eximir-se da sua responsabilidade. O sinal deve estar preso ao solo em condições de resistir, quer ao vento que normalmente se faz sentir, quer aos toques casuais dos passantes. E não se provou que o sinal tenha caído por causa de ventos excepcionalmente fortes, ou que tenha sido arrancado por terceiros. O que ficou demonstrado foi que, por não estar devidamente fixado no solo, o sinal, nas semanas que antecederam o acidente, estava em permanente oscilação e sujeito a queda por mera acção do vento e/ou do toque dos peões. Em suma: improcede a alegação do recorrente. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) - Rosendo Dias José - António Bernardino Peixoto Madureira.