022724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022724
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Responsabilidade subsidiária, Culpa, Sócio gerente, Ónus de prova, Supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Poderes de cognição
Recorrente: Oliveira , Angela
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052193
Nr Documento: SA219991006022724
Data de Entrada: 29/04/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bcd94af2a987e59802568fc003a083aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022724.42
Sumário
Na redacção inicial do art. 13 do CPT o ónus da prova da não culpa na insuficiência do património da originária devedora para a satisfação dos créditos fiscais, em casos de reversão da execução fiscal, cabe ao revertido e oponente. O juízo de facto sobre tal formulado pelo TT de 2 instância não é susceptível de censura ou sindicância pelo Supremo Tribunal Administrativo. Este Supremo Tribunal, nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 Instância, enquanto tribunal de revista, tem os seus poderes de cognição circunscritos apenas às questões de direito, nos termos dos arts. 21 n. 4 do ETAF e 722 n. 2 do CPC.