005283 - Supremo Tribunal Administrativo

Das posturas que estabelecem as condições respeitantes a higiene, sanidade, estética e localização de estabelecimentos de venda de géneros dos da índole dos mercados, incluindo hortaliças e frutas, não advém uma proibição de exercício do comércio. Da execução dessas posturas não resultam real, directa e efectivamente prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, mas da suspensão da sua executoriedade adviria grave dano na realização do interesse público.