088355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 088355
Acórdão
Descritores: Equidade, Pressupostos, Empreitada, Cláusula penal, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029733
Nr Documento: SJ199604160883551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/888f04f352903c83802568fc003afbf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088355.56
Sumário
Se é certo que a vida tem de respeitar o Direito, não o é menos que o Direito não se justifica só por quadros abstractos mas, muito mais, pela consideração do concreto vivencial. O ponto nuclear da possibilidade de redução de cláusula penal radica em juízo de equidade, o que significa que essa perspectiva há-de iluminar a análise de todos os pressupostos, inclusive afastando rigorismo tecnicista. É a própria lei a prescrever que assim seja em determinados casos. Não estando concretizado em desfavor da recorrente (empreiteira), que não fosse a objectividade do atraso da realização da obra; acontecendo que houve uma explicação para atraso logo no primeiro período de tempo e que, considerando a obra concluída, a recorrida (dona da obra) prometeu pagar; e, ainda, que efectuou novo contrato com a recorrente, já em fase de atraso final; posto que a recorrida não reconveio, apesar de o montante nominal da cláusula penal ultrapassar o pedido da autora; considerando-se, outrossim, que a obra foi realizada e se esgotou a função coercitiva da cláusula penal; tudo isto conjugado com todo o elenco factual conhecido, convence de que qualquer prejuízo da recorrida não foi muito significativo; e mostra-se equitativa a redução de 50000 escudos por dia para 25000 escudos.