066549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066549
ACORDAO
Descritores: Competencia, Recurso, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00004867
Nr Documento: SJ197702240665492
Referência Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8ec0c45ecdb0254802568fc00398a2b
Sumário
No incidente da arguição de incompetencia relativa, nos termos do n. 4 do artigo 3 do Codigo de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n. 323/70, de 11 de Julho, so e admissivel recurso ate a Relação.
