0008125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0008125
Acórdão
Descritores: Perda de instrumento do crime, Perda de veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019132
Nr Documento: RL199007100008125
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52cb5d8c998a2812802568030002eb7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008125.23
Sumário
"Tendo o arguido sido condenado por crime de dano (voluntário) e tendo usado uma "carrinha Toyota" na produção do evento, nem por isso aquele veículo deve ser declarado perdido a favor do Estado, já que por força do art. 63 do Código da Estrada (1954) de aplicação geral (e não revogado pelo DL 400/82 de 23.9) só serão perdidos os veículos que tenham servido de instrumento a crimes voluntários puníveis com prisão superior a 3 anos. De algum modo está aqui presente o princípio da proporcionalidade.