9920276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920276
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Requisitos, Terreno para construção, Prédio urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025466
Nr Documento: RP199903169920276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70f14829650ea1668025686b00672718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920276.31
Sumário
Para que um terreno seja classificado como apto para construção não é necessário que reúna todos os requisitos previstos no artigo 24 n.2 alínea a) do Código das Expropriações, e apenas que disponha de acesso rodoviário sem pavimento em calçada betuminoso ou equivalente. É de considerar, só por isso, terreno apto para construção o logradouro de prédio urbano.