033572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 033572
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Prédio rústico, Loteamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040851
Nr Documento: SA119941130033572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f36386b1fd7744a0802568fc003904c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033572.EC
Sumário
Sendo projectada a construção de dois prédios urbanos e de vias de acesso a automóveis numa área de terreno constituída a partir de dois prédios rústicos contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, a concretização desse projecto implica operações de loteamento. É nulo o acto de licenciamento da construção se não foram observadas as normas respeitantes às operações de loteamento reguladas nos artigos 22 e segs. do DL n. 400/84, de 31-12.*