033572 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo projectada a construção de dois prédios urbanos e de vias de acesso a automóveis numa área de terreno constituída a partir de dois prédios rústicos contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, a concretização desse projecto implica operações de loteamento. II - É nulo o acto de licenciamento da construção se não foram observadas as normas respeitantes às operações de loteamento reguladas nos artigos 22 e segs. do DL n. 400/84, de 31-12.*