9430289 - Tribunal da Relação do Porto

I - São os factos referidos nos documentos que devem constar da especificação e não as declarações integrais neles exarados, como sucede na prática frequente e incorrecta de alguns tribunais que dão como inteiramente reproduzidos na especificação os documentos juntos pelas partes. II - A aquisição, por usucapião, do direito às águas de fontes e nascentes situadas em prédio alheio pode verificar-se mesmo quando tais fontes e nascentes foram construidas pelo dono desse prédio.