97A666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A666
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033986
Nr Documento: SJ199711040006661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab307e23b93e8d9b802568fc003ba162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A666.70
Sumário
Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior.