98A642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A642
Acórdão
Descritores: Herança, Dívida, Execução, Legitimidade passiva, Recurso, Princípio dispositivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034813
Nr Documento: SJ199810270006421
Referência Publicação: BMJ N480 ANO1998 PAG392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26b78088424dc89b802568fc003b9bfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A642.BA
Sumário
A execução destinada ao pagamento de dívida de herança indivisa deve ser instaurada contra essa herança, representada por todos os herdeiros e não apenas pelo cabeça de casal. A falta de intervenção de algum desses herdeiros constitui fundamento de oposição à execução por embargos e determina a extinção da instância da acção executiva. O recurso pode ser apreciado com fundamentos ou razões jurídicas diversas das invocadas, com base no princípio geral consignado no artigo 664 do C.P.C.