045096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045096
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Objecto do crime, Perda a favor do estado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025222
Nr Documento: SJ199407070450963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdcf75cf8a990a79802568fc003aaa20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045096.E2
Sumário
O regime do artigo 35 do Decreto-Lei 15/93 relativamente à perda de objectos a favor do Estado é, nas suas linhas gerais, quase idêntico ao que resulta da aplicação do regime geral consignado nos artigos 107 e 109 do Código Penal. Para serem declarados perdidos os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de crimes ou por estes produzidos, é necessário também que ofereçam riscos para a segurança ou ordem pública, atentas as respectivas naturezas e circunstâncias do caso. Se os objectos não oferecerem esses riscos e pertenceram a terceiro não podem ser declarados perdidos.