0094679 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 0094679
Acórdão
Descritores: Violação de normas quanto a manifestos e regime de pre, Elementos da infracção, Crime, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040365
Nr Documento: RL200203140094679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19d3aba155c9393a80256ba30032d41bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0094679.E6
Sumário
O controlo do movimento das empresas do sector vitivinícola é prosseguido não só pelo Regulamento/CEE nº 2238/93, de 29 de Julho, como também pelo Regulamento/CEE nº 1294/96, de 04 de Julho; Decorre deste último Regulamento que a "declaração de existências" a que se refere o seu artigo 6º não visa apenas o mero registo de informação estatística, servindo também um objectivo mais vasto de fiscalização e controlo do movimento mercantil daquelas empresas. Por outro lado, o movimento das empresas significa toda a actividade por cada uma delas desenvolvida, na qual se deve incluir a circulação dos produtos e a identificação e contagem das respectivas existências. Assim, a entrega por parte de uma empresa de uma "declaração de existências" em desconformidade com as suas "existências reais", constitui conduta integradora do crime p. e p. nos termos do artigo 34º, nº 2, do D.L. nº 28/84, de 20 de Janeiro (violação das normas sobre declarações relativas a inquéritos, manifestos, regimes de preços ou movimentos das empresas), que não da contra-ordenação p. e p. pelo artigo 69º do mesmo diploma legal (violação de preceitos reguladores da organização de mercados).