086682 - Supremo Tribunal de Justiça

O decretamento de uma providência cautelar não especificada, sem prévia audiência do requerido, não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio do contraditório, na medida em que a possibilidade de contraditar se encontra assegurada podendo o requerido opor embargos à providência, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código de Processo Civil, aplicável por força do n. 2 do seu artigo 401.