9451165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9451165
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Deterioração, Responsabilidade, Presunção legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015269
Nr Documento: RP199506199451165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0de4d0b64aec411f8025686b0066b016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451165.31
Sumário
O locatário é obrigado a fazer uma utilização prudente do locado, como faria um bom pai de família, tendo, assim, de o guardar e vigiar ou tomar as providências necessárias para evitar que terceiros o deteriorem, sob pena de responder por essas deteriorações. O artigo 1044 do Código Civil no referente - perda ou deterioração da coisa - estabelece uma presunção de culpa do locatário, sendo ele, em princípio, responsável por tal perda ou deterioração salvo se provar que as respectivas causas não lhe são imputáveis. As obras para eliminar a introdução de águas da chuva no interior de um estabelecimento comercial pelas fendas do telhado do edifício respectivo são da responsabilidade do proprietário, estando o inquilino apenas obrigado a informá-lo de tal vício. Só no momento da restituição do locado, findo o contrato é que se poderá pôr a questão da indemnização a pagar ao proprietário pelos danos que o edifício apresenta.