0407740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0407740
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007086
Nr Documento: RP199010160407740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dad63e56326caa98025686b006685ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0407740.18
Sumário
As relações de vizinhança em co-existência pacífica impõem restrições ao exercício do direito de propriedade sobre imóveis, com o que se preocupa o artigo 1346 do Código Civil. O proprietário de um imóvel só pode opôr-se às emissões provindas de prédio alheio em dois casos: quando importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel; quando não resultem de utilização normal do prédio de que emanam. O uso normal de um prédio depende do seu destino económico. Não é a invocação do licenciamento camarário ou a ausência dele que define, nas relações entre vizinhos, esse uso, cabendo aos tribunais apreciar o caso em concreto.