014042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014042
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Campos , Raul
Recorridos: Pres da Ar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA AR DE 1979/07/31.
Nr Convencional: JSTA00007423
Nr Documento: SA119810521014042
Data de Entrada: 13/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/617cab3f3340175b802568fc00386592
Sumário
A revogação do acto impugnado, constitui facto superveniente que privando o recurso de objecto determina a extinção deste.
