0071046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0071046
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020133
Nr Documento: RL199406230071046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35a5acc8a0b91c578025680300030877CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071046.50
Sumário
- Para que se verifique a previsão a que alude a alínea c, do n. 2 do art. 1093 do CC concernente à referência "se permanecerem no prédio os familiares do arrendatário" é necessário que haja um elo ou vínculo de dependência económica entre o arrendatário e esses familiares, para obstar ao despejo. A mesma exigência é feita pelo RAU.