9210591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9210591
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Rendimento, Obrigação alimentar, Equidade, Presunções judiciais, Divórcio, Regulação do poder paternal, Poderes da relação, Alteração dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007722
Nr Documento: RP199302189210591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c3e19b4bedbb9b58025686b0066595dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210591.A1
Sumário
No processo especialíssimo regulado no artigo 1407, nº 7 do Código de Processo Civil para a fixação de um regime provisório de alimentos ou de regulação do exercício do poder paternal não está o juiz condicionado, na fixação desses alimentos quer a favor do cônjuge, quer a favor dos filhos, à medida do " estritamente necessário " do artigo 388, nº 2 do Código de Processo Civil, devendo obediência tão só ao critério do " prudente arbítrio " definido no artigo 2007, nº 1 do Código Civil. Na fixação das reais possibilidades do devedor de alimentos, quando estas resultarem do exercício de profissão de rendimentos incertos e variáveis, pode e deve o julgador socorrer-se de regras de experiência que, com as mais provas, o conduzam à fixação de um rendimento mínimo normal naquela actividade profissional. Competirá ao devedor de alimentos fazer a prova do contrário ( a prova de um outro e real rendimento ) ou, ao menos, por contraprova, tornar incerta essa normalidade. Na quantificação final das possibilidades do devedor pode e deve entrar-se, se necessário, no juízo de equidade com atenção a que, no comum das situações, o devedor subestima o seu rendimento e hipervaloriza as suas despesas. Atento o disposto no artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil só é sindicável pelo Tribunal da Relação a fixação de determinado facto em primeira instância com base " em regras de experiência comum " se essas regras não cobrarem o seu conhecimento em outros elementos de prova, " maxime " testemunhal, que não constem dos autos.