9830248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830248
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Competência material, Direito de propriedade, Posse, Tribunal competente, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023463
Nr Documento: RP199804309830248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93f0ed8c9f2774688025686b00671444
Sumário
I - A competência para o julgamento de um procedimento cautelar deduzido contra um município em que se requer a notificação deste para não proceder à demolição de " pilares e cadeado " existentes em terreno alegadamente do requerente, bem como para se abster de quaisquer outros actos que ponham em causa o direito de posse do requerente pertence aos tribunais comuns.