087954 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O regime estabelecido no Decreto-Lei 98/80, de 5 de Maio, aplicável à aquisição de cortiça às unidades colectivas de produção, contém a regulamentação do contrato de compra e venda, implicitamente com reserva de propriedade. II - A propriedade, neste contrato, não se transmite para o comprador antes de se cumprirem todas as formalidades e condições previstas naquele diploma, não podendo do mesmo modo ser exigido pelo autor - Estado - o respectivo preço.

N