044920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 044920
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055550
Nr Documento: SA120000202044920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f785efd7794e9a3a80256a7d0049e2f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044920.AE
Sumário
Os Tribunais Administrativos não são competentes para conhecer da responsabilidade da empresa empreiteira, a quem a Câmara Municipal adjudicou a realização da obra, causa da responsabilidade da Administração.