0224943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0224943
Acórdão
Descritores: Furto, Introdução em casa alheia, Erro sobre a ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007884
Nr Documento: RP199003210224943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb6075d368bb43578025686b00665776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224943.42
Sumário
O agente que, não tendo recebido o preço da mercadoria vendida a crédito, se desloca à terra do comprador e, depois de o ter procurado em vão, se dirige à barraca que lhe serve de residência onde vê a mesma mercadoria, desaperta o arame que prendia o portão dessa barraca e, na presença de várias pessoas, se apodera do que lhe vendera, não comete nem o crime de furto - por pensar que não se apropriava de coisa alheia e por ter actuado sem o dolo específico exigido pelo artigo 296, do Código Penal - nem o crime previsto e punido pelo artigo 176, do mesmo Código - porque entrou no barraco com a convicção de que estava a recuperar o que era seu e de que estava a exercer um direito.