9750004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750004
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Indemnização, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021900
Nr Documento: RP199709299750004
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ded756c612ff67948025686b006700b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750004.15
Sumário
A incapacidade parcial permanente implica uma indemnização por danos patrimoniais, mesmo que se não tenha provado uma diminuição actual da remuneração do lesado. Tendo o processo de liquidação chegado ao fim, não se vislumbrando diligências oficiosas para ser fixada a indemnização e não sendo viável proceder à liquidação arbitral, impõe-se lançar mão da equidade.