0089058 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0089058
Acórdão
Descritores: Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047983
Nr Documento: RL200301160089058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8afd76178ddcca980256d33003bd849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0089058.5E
Sumário
A regra geral quanto à apreciação das nulidades é a de as mesmas serem julgadas pelo Tribunal a quem a causa estava afecta no momento da respectiva ocorrência.