024690 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso interposto do acto do Secretario de Estado da Administração Escolar que, em recurso hierarquico facultativo, indeferiu a pretensão das recorrentes a serem equiparadas a bolseiras, confirmando, assim, anterior indeferimento da mesma pretensão, por parte do Director Geral de Pessoal, e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado.*