Quando foi proferido o acórdão 024690?

O acórdão foi proferido em 16 de abril de 1991.

Acórdão STA (1991) — Acto de indeferimento

Acórdão

024690

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de abril de 1991
Relator: Dimas de Lacerda

Acto de indeferimentoRecurso hierarquico facultativoActo confirmativoRejeição do recurso contenciosoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 218/83 DE 1983/05/25 ART1 N1 B N2 ART2 ART3 N2.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART5 ART51 N1 A.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Sumário

O recurso interposto do acto do Secretario de Estado da Administração Escolar que, em recurso hierarquico facultativo, indeferiu a pretensão das recorrentes a serem equiparadas a bolseiras, confirmando, assim, anterior indeferimento da mesma pretensão, por parte do Director Geral de Pessoal, e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado.*

Texto integral não disponível

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