9610876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9610876
Acórdão
Descritores: Salário, Pagamento, Culpa da entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020403
Nr Documento: RP199612099610876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1fb833298e0c25c8025686b0066e7c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610876.79
Sumário
I - Não é exigível que ocorra culpa da entidade patronal para que, verificando-se a falta do pagamento de salários, o trabalhador tenha direito à indemnização por antiguidade prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho ( Lei dos salários em atraso ).