0421/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0421/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009197
Nr Documento: SA1200805290421
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1289a9df1eac19c08025746000529285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0421.08.74
Sumário
É de admitir a revista do Acórdão que, alterando decisão do TAF, suspendeu a eficácia de despacho que aprovou a lista de pessoal da Direcção Geral das Pescas e Aquicultura a colocar em situação de mobilidade especial, em execução da Lei 53/2006, de 7 de Dez., dada a relevância social do assunto. Acresce que a discrepância de opiniões entre as instâncias e o voto de vencido no TCA aconselham se abra a possibilidade do reexame das questões jurídicas que se colocam no processo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Nestes autos de providência cautelar requerida pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Viu revogada a sentença de 1.ª instância e concedida a de suspensão de eficácia do Despacho n.º 9886-A/2007, publicado no DR II Série, de 28/5, da autoria do Director Geral das Pescas e Aquicultura por Acórdão do TCA Sul de 27 de Março de 2008. Inconformada requer agora a admissão de recurso de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA, para o que alega, em resumo: Dado o grande número de processos administrativos em curso no âmbito da Reforma da Administração Pública para a selecção do pessoal a colocar em formas de mobilidade especial - SME, existe elevada probabilidade de a controvérsia sobre a aplicação da Lei 53/2006 e a possibilidade de suspensão das medidas decretadas ao seu abrigo, ter interesse para um número de pessoas muito alargado fora do âmbito destes autos, pelo que importa a uniformização e orientação interpretativa que pode resultar da intervenção em recurso de revista do STA. O Acórdão recorrido decidiu de acordo com uma visão dos interesses relacionados com a estabilidade do emprego que não coincide com a forma como a Lei 53/2006 regula esta matéria, pelo que não fez a ponderação dos interesses públicos e privados em presença. A racionalização de meios humanos e materiais com vista a obter ganhos de eficiência na organização da Administração Pública que deu lugar à medida que está concretamente em causa nestes autos insere-se na questão mais vasta da interpretação e regime da selecção do pessoal a colocar em regime de mobilidade especial, sendo que esta é uma política de alcance nacional e destinada a satisfazer um interesse comunitário de grande relevo. O Sindicato dos Quadros Técnicos opõe-se à admissão do recurso por entender que não existe erro na aplicação do direito nem se preencherem os pressupostos do art.º 150.º do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. O recurso de revista para o STA de decisões proferidas pelo TCA em segunda instância, não é admissível generalizadamente, mas apenas nos casos previstos pela lei no capítulo II do título VII do código, isto é quando se verificar a previsão de algum dos artigos 150.º; 151.º ou 152.º do CPTA, como determina expressamente o n.º 4 do art.º 142.º do CPTA. Ou seja, apenas nos casos excepcionais, de maior importância, verificados os pressupostos previstos no artigo 150.º, por um lado e por outro, nos casos específicos da revista per saltum do art 151.º e do recurso para uniformização de jurisprudência do art.º 152.º (também com pressupostos próprios em cada caso) é possível recurso de revista daquelas decisões dos TCA. O recurso de revista do art.º 150.º não é portanto um recurso irrestrito, no sentido de recurso admissível em todos os casos em que alguma das partes discorda da decisão do TCA ou mesmo de sustentar essa discordância em bons argumentos. O que releva para a admissão deste recurso é que as questões nele propostas ao reexame do STA reúnam os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150.º, sendo a verificação do respectivo preenchimento efectuada pela formação estabelecida pela norma do n.º 5 do mesmo artigo. E, o enunciado destes critérios aponta para questões de tal importância (fundamental) e para situações em que a necessidade de o STA intervir seja extremamente clara, de modo que bem se pode dizer que a lei pretende evitar este recurso que se torne comum ou generalizado, e muito menos se banalize, antes o reserva para aspectos nucleares ou de regulação do sistema, o que, do mesmo passo, lança sobre o STA um peso acrescido na ponderação e tratamento da matéria destes recursos, desde logo na admissão, mas especialmente na apreciação dos que forem admitidos. Para apreciar da admissão do presente recurso diga-se que em caso apreciado no P. 396/08, por Acórdão desta formação, de 21 de Maio último, este STA apreciou um caso em que tinha sido suspensa na 1.º instância e mantida no Acórdão do TCA, a eficácia de um despacho do Presidente de uma Fundação relativo a pessoal submetido ao regime da função pública, que colocara o requerente da providência na situação de mobilidade especial, no quadro de regime comum de mobilidade. Considerou aquele aresto: “… O despacho objecto de suspensão de eficácia insere-se no âmbito das medidas adoptadas pelo Governo em sede daquilo que assumiu como sendo a necessidade de racionalizar os meios humanos de que dispõe, sendo a situação de mobilidade especial um dos instrumentos ao serviço de tal desiderato. Ora, a aludida situação de mobilidade tem implicações de vária ordem, designadamente a uma possível diminuição do estatuto remuneratório por parte dos funcionários a ela sujeitos, bem como ao nível da sua reafectação a outros serviços, o que tudo reclama que o contencioso relativo a tais actos, nele se incluindo o relacionado com as decisões proferidas em sede cautelar, possa, em princípio chegar à apreciação do STA, por via de recurso de revista, atenta a relevância social de que se reveste a matéria atinente com os processos referentes aos actos que determinem tal situação de mobilidade especial, detectando-se aqui um impacto comunitário de grau significativo, que justifica por si só a intervenção do STA…” A importância social da questão está assim justificada, pelo que o presente recurso é também ele de admitir por identidade de razões: Estas surgem aqui reforçadas pela divergência havida entre as decisões de 1.ª instância e do TCA, e neste com um voto de vencido. Sucede ainda que no P. 396/08 o recurso foi admitido recentemente ainda não foi julgado. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 29 de Maio de 2008. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.