029342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029342
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto normativo, Efeito retroactivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043251
Nr Documento: SAP19950221029342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae9a37c528eaefaa802568fc00399e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029342.C9
Sumário
No recurso contencioso de anulação o objectos como pressuposto processual é um acto administrativo. o despacho conjunto emitido em matéria de reajustamento dos vencimentos e revisão do sistema retributivo do pessoal civil da Fábrica Nacional de Cordoaria, no concernante, à data a partir da qual produz efeitos, não reveste a natureza de acto administrativo, mas de acto normativo. Tendo sido interposto recurso contencioso de anulação daquele despacho, tal recurso deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.