021422 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso de agravo do despacho que decidiu as reclamações contra a especificação e questionario, e juntas as alegações, o juiz deve proferir despacho a sustentar ou reparar o agravo nos termos do disposto nos artigos 744 e 745 do CPC. II - Se o não fizer e mandar subir os autos ao STA, este deve mandar dar baixa na distribuição e remeter o processo a Auditoria para que ai se cumpra o disposto nos artigos 744 e 745 do CPC, pois bem pode suceder que, podendo haver lugar a reparação do agravo, não seja requerida pelo agravado a subida do processo.