0407951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0407951
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Economia comum, Residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010881
Nr Documento: RP199005290407951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9321cbb810a03dc8025686b0066733eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0407951.6E
Sumário
Para os efeitos do artigo 1109, nº 1, alínea a) do Código Civil, então vigente, entende-se por economia comum o tipo de vida em que toda ou a maior parte das receitas provenientes das pessoas que constituem o agregado de facto são englobadas num único orçamento e, sem discriminação, são destinadas à satisfação de todas ou da maior parte das despesas a efectuar por esse agregado em habitação, alimentação, vestuário, higiene e saúde. Não se trata de proteger as uniões de facto ou de equiparação a situações familiares, mas da consideração que determinado agrupamento de facto, desde repúblicas de estudantes até situações de amantismo merecem, pelo tipo de vida e suporte financeiro, tutela jurídica para poderem residir no mesmo prédio, cujo contrato de arrendamento foi celebrado só com um dos componentes desse agregado.