9230865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9230865
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Embargos de terceiro, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007566
Nr Documento: RP199302049230865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f82b394c159d9fb8025686b00666459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230865.1D
Sumário
I - Os Tribunais de Família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos por dependência ao arrolamento decretado como preliminar à acção de divórcio e com o fundamento em que a decretada providência ofende a posse de actos como do embargante.