9371/23.0T8PRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisca da Mota Vieira
Processo: 9371/23.0T8PRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Maior acompanhado, Medidas de acompanhamento, Cessação ou de modificação das medidas, Apenso ao processo principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610089371/23.0T8PRT-A.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: Isabel Rebelo FerreiraPaula Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/109c57e6825e92a080258ead00336fab
Sumário
O pedido de cessação ou de modificação das medidas deve ser formulado por apenso ao processo principal, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista nos artigos 892.º a 900.º do Código de Processo Civil.
Texto
Processo n.º 9371/23.0T8PRT-A.P1 ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO RELATÓRIO No ano de 2023 o Ministério Público propôs a presente acção especial de acompanhamento de maior em que é visado AA, nascido em ../../1970, natural de Angola, divorciado, filho de BB e de CC, internado no Hospital ..., no Porto. Alegou, em síntese, que o requerido padece de doença de Huntington, tendo sido toxicodependente, estado preso e depois internado compulsivamente por sintomas psicóticos. O quadro clínico que apresenta torna-o incapaz de, de forma autónoma, realizar tarefas comuns, necessitando de constante supervisão para prover às suas necessidades básicas. Concluiu pedindo que se aplique ao beneficiário a medida de representação geral, mais tendo indicado quem sustenta dever ser nomeado como acompanhante. Verificada a impossibilidade de concretizar a citação do beneficiário, foi nomeado defensor oficioso que não apresentou resposta. Procedeu-se à audição do beneficiário, bem como à produção da prova reportada relevante, obtendo os documentos que se revelaram necessários e no dia 07.07.2023 foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e designou, como acompanhante do beneficiário AA (melhor id. supra), o Director do Hospital ..., conferindo-lhe as seguintes atribuições que se reproduzem: De representar o beneficiário perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e uma instituição bancária com vista à abertura de conta de serviços mínimos se necessário designadamente para obter pagamento das prestações sociais pela Segurança Social. De diligenciar junto da Segurança Social ou de entidades privadas pela inscrição do beneficiário para obtenção de vaga em instituição com as valências adequadas às suas necessidades, preferencialmente na sua área de residência ou o mais próximo possível. De administrar as prestações sociais que o beneficiário venha a receber ou quaisquer outros rendimentos. De representar o beneficiário em juízo nas acções pendentes, bem como no inventário que corre termos no Cartório Notarial por óbito da Mãe do beneficiário, incluindo com poderes de constituir mandatário em representação do beneficiário ou requerer apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de patrono. Fixo a data do início da conveniência das medidas decretadas em 4 de Janeiro de 2023. Não há registo de que a beneficiária tenha outorgado testamento vital ou procuração de cuidados de saúde. As medidas devem ser revistas no prazo de um ano. Entretanto, no dia 26.11.2025 foi proferido despacho que se reproduz: “Nos presentes autos foi decidido, além do mais, decretar o acompanhamento de AA, designando-se como acompanhante, Director do Hospital ... e, posteriormente, a Diretora do Serviço Social do CH..., EPE, DD. Entretanto, foi dado conhecimento aos autos de que o beneficiário se encontra acolhido, a título permanente, no Centro Paroquial ..., cujo presidente é EE (cf. comunicações de 13 de Maio de 2025, 30 de Setembro de 2025, 16 de Outubro de 2025, 30 de Outubro de 2025 e 10 de Novembro de 2025). Dado contraditório ao Ministério Público e ao Il. Patrono do acompanhado quanto à substituição no cargo de acompanhante, pelos mesmos nada foi oposto. Pois bem, nos presentes autos o cargo de acompanhante está deferido à pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado, nos termos do artigo 140.º, n.º 2, alínea g) do CC. Assim, havendo alteração dessa pessoa, impõe-se proceder à respectiva substituição no cargo de acompanhante, razão pela qual, em face dos elementos documentais juntos aos autos, se nomeia EE, em substituição de DD, que cessa as suas funções, como acompanhante de AA. Notifique (incluindo à acompanhante substituída). Comunique a presente decisão à competente Conservatória de Registo Civil (artigos 153.º, n.º 2, 1920.º-B e 1920.º-C do CC, 902.º, n.º 2 e 904.º, n.º 2 do CPC, 1.º, n.º 1, alínea h), 69.º, n.º 1, alínea g) e 78.º do Código do Registo Civil); e ao Instituto da Segurança Social, IP (artigo 21.º da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto).” No dia 19.03.2026, FF, filha do beneficiário, veio requerer a reavaliação da situação do acompanhamento do seu progenitor, referindo, em síntese, que aquando do decretamento do acompanhamento não o visitava com a frequência que desejava, mas que sempre manteve preocupação pelo mesmo. Actualmente já o visita mais regularmente, não pretendendo que o mesmo fique aos cuidados de pessoas que não fazem parte do seu núcleo familiar, estando disponível para assumir um papel mais activo no seu acompanhamento. Instada a concretizar a sua pretensão, veio dizer que pretende ter conhecimento de todas as matérias tinentes ao seu pai, a saber evolução e acompanhamento clínico, decisões médicas e institucionais, informação relativa à gestão da sua situação patrimonial e financeira e quaisquer decisões legais tomadas no âmbito do processo. Obtida informação junto do Centro Social Paroquial ... acerca do contacto da mesma com o progenitor, o mesmo referiu que FF visita o pai cerca de uma vez por mês e estabelece contacto telefónico esporádico. O actual acompanhante manifestou a sua disponibilidade para continuar a exercer o cargo. O Ministério Público e o Ilustre Patrono do beneficiário pronunciaram-se no sentido de ser mantida a nomeação vigente. E no dia 05.06.2026, após a produção de algumas diligências instrutórias, foi realizada a audição do beneficiário e do acompanhante, reproduzindo-se parcialmente o auto: “AUTO DE AUDIÇÃO ARTº 898º CPC Data e hora: 5 de maio de 2026, às 10:45 horas Juiz de Direito: Dr.ª GG Magistrada do Ministério Público: Dr.ª HH Oficial de Justiça: II Requerente: Ministério Público Requerido: AA Sendo a hora marcada, de imediato, procedi à chamada de todas as pessoas que nele devem intervir, após o que comuniquei, verbalmente, à Mm.ª Juiz de Direito, o rol dos presentes e dos ausentes, a saber: PRESENTES: Requerido: AA (via webex) Ilustre Patrono do Requerido: Dr. JJ (nomeação junta aos autos, cfr. email de 12/06/2023, ref.ª citius 35904790) Acompanhante: EE (via webex) AUSENTES: Parente próxima: FF Iniciada a diligência quando eram 11:28 horas (e não antes, por o Tribunal se encontrar impedido na realização de diligência no processo de acompanhamento de maior n.º 430/14.0TJPRT-A deste Juízo Local Cível, J3), pela Mm.ª Juiz de Direito, foi declarada aberta a audiência. De imediato, pela Mm.ª Juiz, foi iniciada a audição pessoal do Requerido, AA, o qual se encontrava acompanhado pelo Acompanhante, EE. Consigna-se que, a audição do Requerido/Beneficiário não se revelou possível uma vez que, o mesmo, não se conseguia expressar. De seguida, passou-se à audição do atual Acompanhante do Requerido, que se identificou da seguinte forma: EE, com domicílio profissional no Centro Social Paroquial ..., Rua ..., ..., na Póvoa de Varzim. Pedida e concedida a palavra à digna Magistrada do Ministério Público, pela mesma, foi proferida a seguinte: -PROMOÇÃO- Dado o agravamento notório do estado do Requerido e as medidas de acompanhamento que estão aplicadas, requer-se que se proceda à revisão das mesmas. Ainda no uso da palavra, foram prestados esclarecimentos à digna Magistrada do Ministério Público e após ao Ilustre Patrono. A sua identificação e o seu depoimento foram gravados através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal. De seguida, pela Mm.ª Juiz, foi proferido o seguinte: -DESPACHO- Determina-se a notificação da parente próxima do Requerido, FF que, eventualmente, poderá ser feita por email, para vir concretizar a sua pretensão manifestada nos autos, mais concretamente, em que medida pretende exercer o acompanhamento do progenitor. Oportunamente, o Tribunal se pronunciará quanto ao demais. Notifique. Posteriormente, foi proferido o despacho que se reproduz na parte que releva: “Relativamente ao exercício do cargo de acompanhante, o artigo 143.º, n.º 2 do CC apresenta uma lista não taxativa de eventuais acompanhantes, de acordo com uma ordem de proximidade ao beneficiário, admitindo-se a designação de vários acompanhantes, cada qual com a sua função, se tal se revelar necessário (artigo 143.º, n.º 3 do CC). A escolha do acompanhante deve recair, por imposição do artigo 143.º, n.º 2 do CC, na pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário. Quer isto dizer que se a lei estabelece uma ordenação que, em regra, se prevê de maior proximidade ao acompanhado, fá-lo assumindo o cumprimento dos deveres gerais de cooperação e assistência familiares. No caso concreto, o beneficiário encontra-se integrado numa instituição, onde são assegurados os seus cuidados. Como reconhece a filha, independentemente das razões, a sua proximidade e contacto com o pai nem sempre foram as pretendidas. Se assim é, não se afigura que a relação familiar seja, por si só, suficiente para reverter a decisão de o acompanhante ser o director técnico do lar onde se encontra o acompanhado. Serve isto para exprimir que, muito embora a disponibilidade manifestada, a mesma é uma declaração de vontade e de intenção, que não é suficiente para alterar o decidido. Com efeito, o contacto é, ainda, recente e a filha do beneficiário pretende inteirar-se dos seus assuntos e apoiá-lo. Ora, neste momento não seria ajustado aos interesses do acompanhado romper com os cuidados e acompanhamento que já lhe têm vindo a ser já prestados. Se é certo que se compreende a vontade da filha do beneficiário em estar presente na vida do pai, nos últimos anos tem sido no meio institucional que os cuidados e recuperação do Requerido têm sido zelados, bem como assegurada a gestão do seu património. Quebrar com tal acompanhamento já exercido em favor da filha, desconhecedora das necessidades e exigências quotidianas do beneficiário, não se mostraria, de todo, conforme aos interesses e necessidades do mesmo. Além disso, é bem de ver que o facto de AA ser maior acompanhado e de ter um acompanhante não é minimamente impeditivo de que a sua filha esteja presente no seu quotidiano, saiba e se envolva nos seus assuntos. Isto é, a designação de um acompanhante não oblitera os direitos e deveres gerais familiares previstos no artigo 1874.º do CC, não deixando de ter nem perdendo a exponente qualquer direito legal pela mera circunstância de o acompanhamento estar atribuído a outrem. Não estando aqui em causa, como se disse, as razões do distanciamento entre pai e filha, o certo é que em face do mesmo, a dinâmica existente impõe que se salvaguarde a consolidação de contactos entre os mesmos antes de deferir a estes um papel mais activo no seu acompanhamento. Por tudo quanto foi exposto, nada há a alterar.Notifique. O Ministério Público veio requerer a revisão das medidas aplicadas nos autos, invocando o «agravamento notório» da situação do Requerido. Ora, nos presentes autos foi proferida sentença, transitada em julgado em 25 de Julho de 2023, a qual, além do mais, decretou o acompanhamento do beneficiário e fixou a revisão das medidas no prazo de 5 anos (cf. despacho de 7 de Julho de 2023). Esse prazo ainda não se mostra decorrido, pelo que qualquer alteração tem que ser precedida do necessário impulso processual. Todavia, a forma como o mesmo foi exercido nos autos não se mostra em conformidade legal (processual e substancial). Com efeito, dispõe o artigo 904.º, n.º 3 do CPC que qualquer modificação às medidas de acompanhamento é regida pelo disposto no artigo 892.º e seguintes do mesmo diploma. Assim, isso significa que qualquer pretensão implica que, além do mais, sejam alegados factos (sendo que as declarações de outrem não são factos) e requerida a medida de acompanhamento tida por adequada, o que não sucede no caso concreto. Além do mais, não se poderá olvidar o quadro que foi estabelecido na sentença proferida nos autos (de cuja discordância não advém qualquer fundamento para alterar o decidido). As medidas foram aplicadas tendo por base as necessidades efectivas do beneficiário, pelo que qualquer alteração tem que obedecer ao mesmíssimo e estrito critério, o que não se mostra sequer ponderado no requerido (isto é, com o invocado agravamento, não se sabe qual é a concreta e efectiva inadequação das medidas vigentes para o beneficiário). Como se escreveu na sentença proferida, «o propósito da qualquer intervenção deverá cingir-se a anular a situação de desvantagem decorrente da deficiência para colocar a pessoa em situação de igualdade com os demais, intervindo na medida do estritamente necessário. Dito ainda por outras palavras, o acompanhamento serve para erguer o maior em desvantagem. (…) Nesta ordem de ideias, toda e qualquer intervenção tem de ser pautada pelos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade, da necessidade e da adequação. A deficiência deixou de ser por si só fundamento para a aplicação de qualquer medida, de tal forma que pode não se justificar a aplicação de uma qualquer medida, mesmo a um maior que padeça de uma deficiência profunda ou mesmo que se encontre em coma, se não houver quaisquer necessidades específicas a acautelar.» Em suma, não só o invocado agravamento não constitui razão para proceder à revisão da medida, como a forma como a mesma foi requerida respeita o ritualismo processual para o efeito, pelo que se indefere o requerido. Notifique. “ Considerando o requerido e o âmbito das funções atribuídas ao acompanhante, dê-lhe conhecimento da existência de tornas no valor de 12.228,72 €, depositadas à ordem do processo n.º 124/23.6T8PST do Juízo Local Cível do Porto - Juiz 4.” Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação aqui se reproduzindo as conclusões: Por douta sentença transitada em julgado em 25.07.2023 foram aplicadas ao beneficiário as medidas de acompanhamento de representação perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e uma instituição bancária «com vista à abertura de conta de serviços mínimos se necessário, designadamente para obter pagamento das prestações sociais pela Segurança Social;» «De diligenciar junto da Segurança Social ou de entidades privadas pela inscrição do beneficiário para obtenção de vaga em instituição com as valências adequadas às suas necessidades, preferencialmente na sua área de residência ou o mais próximo possível. De administrar as prestações sociais que o beneficiário venha a receber ou quaisquer outros rendimentos. De representar o beneficiário em juízo nas acções pendentes, bem como no inventário que corre termos no Cartório Notarial por óbito da Mãe do beneficiário, incluindo com poderes de constituir mandatário em representação do beneficiário ou requerer apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de patrono». Durante a apreciação de questão relacionada com a alteração do acompanhante procedeu-se à audição do acompanhado. O estado de incapacidade do acompanhado é patente e notório. Como resulta do auto de audição o mesmo não se consegue sequer expressar. Apontando o Diretor da entidade na qual o beneficiário está integrado para a circunstância do mesmo não se conseguir alimentar, locomover, medicar. Nos termos do artigo 904.º, n.º 2 do Código de Processo Civil «as medidas de acompanhamento podem a todo o tempo ser revistas». E devem ser adequadas às necessidades atuais do beneficiário; O agravamento da condição do acompanhado, patente na comparação dos factos dados como provados na douta sentença datada de 07.07.2023 com o auto de audição, é razão mais do que suficiente para proceder à revisão da medida; O processo de maior acompanhado tem caráter urgente e aplica-se-lhe (com as necessária adaptações) o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes; Forçoso é conjeturar como é que o beneficiário vai a consultas médicas sozinho, cumpre as respetivas terapêuticas, assina termos de consentimento, adquire medicamentos, celebra negócios jurídicos, etc. É do interesse do beneficiário estar sujeito à medida de representação geral do artigo 145.º, n.º 2, alínea b) do Código Civil, com administração total de bens (cf. artigo 145.º, n.º 2, alínea c) do Código Civil e limitação de direitos pessoais, como o direito a sujeitar-se a tratamentos médicos e terapêuticas (cf. artigo 147.º do Código Civil). Tanto mais que o elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial previsto no n.º 2 do artigo 147.º do Código Civil, é meramente exemplificativo. Tal não é violador do princípio da proporcionalidade, da subsidiariedade, da adequação, da necessidade, ou de qualquer outro O Tribunal «a quo» não atuou nos termos do artigo 6.º do Código de Processo Civil. Para além de atuar em desconformidade com os artigos 138.º, 145.º, n.º 2, alínea b) e c), 147.º, 149.º, todos do Código Civil e 904.º do Código de Processo Civil E deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão em apreço que indeferiu o requerido agravamento das medidas de acompanhamento aplicadas. Não foram apresentadas contra -alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre deliberar. II. A questão recursória colocada traduz-se em analisar e decidir se o despacho recorrido ao afirmar que o invocado agravamento do estado do beneficiário não constitui razão para proceder à revisão da medida, bem como, ao afirmar que a forma como a mesma foi requerida não (nesta parte, aditamos “ não” porque se trata de manifesto lapso ) respeita o ritualismo processual para o efeito, indeferindo o requerido, merece censura. FUNDAMENTAÇÃO. Os factos que relevam estão descritos no relatório elaborado. Da análise Jurídica. Reproduz-se aqui o requerimento oral do Ministério Público vertido em ata: “Dado o agravamento notório do estado do Requerido e as medidas de acompanhamento que estão aplicadas, requer-se que se proceda à revisão das mesmas.” E o despacho recorrido assente nestes argumentos: Não decorreu o prazo de cinco anos e a revisão antecipada dependeria de impulso processual adequado. Necessidade de requerimento formulado nos termos do art 904º, 3 CPC o qual remete para os artigos 892º e seguintes do mesmo diploma. Acresce que o tribunal a quo entende que o pedido de alteração deve alegar factos concretos, identificar a evolução ou agravamento do estado do beneficiário, indicar a medida pretendida e explicar razões que tornam inadequadas as medidas vigentes. Quid Iuris ? Dispõe o artigo 904.º, n.º 3, do Código de Processo Civil que ao termo e à modificação das medidas de acompanhamento se aplica, com as necessárias adaptações e na medida do necessário, o disposto nos artigos 892.º e seguintes, correndo os respetivos incidentes por apenso ao processo principal. Daqui resulta que a pretensão de revisão antecipada das medidas de acompanhamento não pode ser informalmente introduzida e imediatamente apreciada no âmbito de uma diligência que tinha por objeto apenas a alteração dos acompanhantes. Deve ser deduzida em incidente próprio, a autuar por apenso ao processo principal, mediante requerimento que delimite, em termos minimamente concretos, os respetivos fundamentos e objeto. Com efeito, embora as medidas possam ser revistas a todo o tempo, quando a evolução do beneficiário o justifique, nos termos do artigo 904.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a abertura do correspondente incidente pressupõe a alegação dos factos supervenientes reveladores dessa evolução. Todavia, não basta, para o efeito, a afirmação conclusiva de que ocorreu um «notório agravamento» do estado do beneficiário», como fez o Magistrado do Ministério Público, a urgência do processo esteve na origem dessa actuação. Incumbe ao requerente indicar, designadamente, em que se traduz o alegado agravamento, quais as capacidades, comportamentos ou necessidades do beneficiário que se modificaram desde a sentença que decretou o acompanhamento, em que medida as providências vigentes deixaram de responder adequadamente à sua situação atual e quais as áreas da sua vida pessoal ou patrimonial que reclamam proteção diferente ou acrescida. Deverá ainda delimitar, pelo menos em termos essenciais, o sentido da modificação pretendida, identificando as medidas cuja manutenção, ampliação, redução ou substituição considera necessária. Neste sentido se pronunciou o Acórdão da Relação de Lisboa de 22 de novembro de 2022, proferido no processo n.º 1354/20.8T8VFX-A.L1-7, no qual se afirmou que o pedido de cessação ou de modificação das medidas deve ser formulado por apenso ao processo principal, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista nos artigos 892.º a 900.º do Código de Processo Civil. Aí se salientou igualmente que essa remissão implica a audição pessoal e direta do maior acompanhado, nos termos dos artigos 897.º, n.º 2, e 898.º do mesmo Código, exigência justificada pela tutela da dignidade e da autonomia do beneficiário e pela possibilidade de modificação da decisão anteriormente proferida em função da evolução da sua situação. Não se exige que apresente, desde logo, uma configuração definitiva das novas medidas, a qual poderá depender das diligências probatórias a realizar. Exige-se, porém, que forneça os elementos indispensáveis à definição do objeto do incidente e ao exercício do contraditório. É certo que as declarações prestadas durante a diligência podem revelar factos relevantes para uma eventual revisão. Todavia, para esse efeito, importa individualizar os concretos acontecimentos, comportamentos ou limitações relatados, não bastando reproduzir juízos conclusivos acerca do estado do beneficiário. Acresce que a audição pessoal do beneficiário e do acompanhante realizada para decidir sobre a alteração dos acompanhantes não substitui, sem mais, a audição destinada à revisão das medidas. Uma vez instaurado o respetivo incidente, deverá observar-se a tramitação decorrente dos artigos 892.º e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo a audição pessoal e direta do beneficiário, orientada para a apreciação das suas necessidades atuais e para a adequação das medidas em vigor, conforme decorre dos artigos 897.º, n.º 2, 898.º e 904.º, n.º 3, do mesmo Código. E deverá ser ponderada a junção de relatório médico recente, contendo declaração do médico assistente, relatório de psiquiatria, neurologia ou medicina interna conforme se revele necessário. Deste modo, entendemos que no caso em apreço mostra-se justificada a recusa de apreciação imediata da promoção oral formulada pelo Ministério Público no decurso da diligência, por se tratar de uma pretensão genérica, não acompanhada da necessária concretização factual, não delimitadora da modificação pretendida e deduzida fora do incidente processualmente adequado. A confirmação dessa recusa tem, contudo, um alcance estritamente processual. Não significa que o alegado agravamento seja, em si mesmo, irrelevante, nem que a revisão apenas possa ocorrer depois de decorrido o prazo de cinco anos fixado na sentença. Esse prazo respeita à revisão periódica obrigatória prevista no artigo 155.º do Código Civil e não impede que as medidas sejam revistas anteriormente, quando a evolução do beneficiário o justifique. Assim, caso entenda subsistirem fundamentos para a revisão antecipada, deverá o Ministério Público instaurar, por apenso ao processo principal, o correspondente incidente, mediante requerimento devidamente fundamentado, no qual alegue os factos concretos reveladores da evolução do beneficiário, explicite a inadequação superveniente das medidas em vigor e delimite o sentido essencial da alteração pretendida, sem prejuízo das diligências probatórias que venham a revelar-se necessárias. Nestes termos, confirmamos a decisão recorrida enquanto recusou a apreciação imediata da promoção oral, genérica e processualmente inadequada, sem prejuízo da instauração, pelo Ministério Público, do incidente de revisão previsto no artigo 904.º, n.s 1 e 3, do Código de Processo Civil. Sumário. (…) DELIBERAÇÃO: Nestes termos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, confirmando a decisão recorrida. Sem custas, atenta a isenção de que beneficia o Ministério Público - art 4º, nº1, al. a) do Reg. Custas Processuais Porto, 08.10.2026 Francisca Mota Vieira Isabel Ferreira Paula Gonçalves