9550846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550846
ACORDAO
Descritores: Cessão de crédito, Execução, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017511
Nr Documento: RP199512119550846
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9814a3d68fe8e25c8025686b0066c635
Sumário
I - A cessão de crédito não é ineficaz em relação ao devedor cedido por falta da notificação deste. II - O cessionário pode intentar acção contra o devedor independentemente de o ter ou não notificado previamente da cessão.
