0029155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0029155
Acórdão
Descritores: Poderes especiais, Legitimidade do ministério público, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00007994
Nr Documento: RL199211210029155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8844c765e1728f7380256803000136c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0029155.BA
Sumário
Os poderes especiais a que se refere o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal (CPP) são poderes especiais especificados, não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos (Ac. n. 2/92 STJ, de 13.05.92 (DRIA, de 02.07) que estabeleceu jurisprudência com força obrigatória para os Tribunais Judiciais; como se doutrina no arresto "é preciso que os poderes especiais se concretizem em condições de permitirem a conclusão de que o titular da queixa deseja procedimento criminal pelo delito concretamente denunciado e, se possível, com a indicação da pessoa ou das pessoas contra quem se visa a instauração de um processo de índole penal". Aqui, nada disto sucedeu, havendo tão só um procurador da portadora do cheque cujos poderes não são dessa índole, e sim gerais, pelo que a queixa não foi apresentada pelo titular do respectivo direito nem por mandatário com poderes especiais (e, muito menos, especificados). Daí (conforme os artigos 48 e 49, números 1 e 3, CPP), a excepção de ilegitimidade do Ministério Público, que molda causa extintiva do procedimento criminal.