9240058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9240058
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Representação legal, Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003189
Nr Documento: RP199203249240058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92f967a054ada8338025686b0066344cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240058.1F
Sumário
O poder dever do representante legal do menor, curador, pessoa a cuja guarda se encontre ou director do estabelecimento de educação ou assistência a que tenha sido confiado para deduzir o pedido de fixação ou alteração de alimentos, visando só o benefício do menor, não impõe o encargo de custear qualquer acção para defesa do interesse do menor. Desse modo, a capacidade económica, em tal caso, para efeito da concessão do apoio judiciário afere-se em relação ao menor e não a quem o representa.