0309688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0309688
ACORDAO
Descritores: Infracção laboral, Transgressão, Julgamento, Processo de transgressão
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006753
Nr Documento: RP199002050309688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dca897ec4811f3cd8025686b006699e2
Sumário
As transgressões laborais são julgadas de acordo com o Código de Processo do Trabalho ( artigos 181 a 194 ) e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro ( actualmente Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro ).
