0372/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0372/15
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Empreitada, Providência cautelar, Apreciação preliminar, Revista
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Município de Oliveira do Bairro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18885
Nr Documento: SA1201504220372
Data de Entrada: 27/03/2015
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2538d97a0f4ced280257e3500328230
Sumário
Não é de admitir recurso se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A…………….., S.A., intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro providência cautelar, contra o Município de Oliveira do Bairro, pedindo que: O Requerido Município de Oliveira do Bairro seja notificado para indicar data e hora, para que a requerente possa entrar em obra, com vista a reparar os defeitos por si assumidos, e executar os trabalhos por si propostos e melhor descritos no documento 17; O Requerido, Município de Oliveira do Bairro, seja impedido de accionar qualquer garantia bancária que lhe tenha sido prestada pela Requerente, A………., S.A., para reparação de qualquer alegado defeito ou vício de construção das caixilharias da empreitada melhor identificada nos autos, por esta não ser, em absoluto, responsável pelos mesmos, e por querer e pretender realizar as reparações já propostas, nos limites já conhecidos do Requerido, no que tem sido impedida, até que exista uma qualquer decisão transitada em julgado, em acção própria a intentar para o efeito – com a finalidade de condenar o aqui Requerido a reconhecer que a eliminação de tais alegados vícios não cabe à Requerente, ou que tal é excessivo em função da não existência de qualquer impedimento de utilização da escola construída em resultado do contrato de empreitada; Caso o Requerido tenha já accionado qualquer das referidas garantias bancárias, com fundamento na eliminação dos alegados defeito nas caixilharias, ser ao mesmo ordenada a imediata restituição de todos e quaisquer montantes que tenha incorporado na sua esfera patrimonial, em virtude do accionamento de garantias bancárias prestadas pela Requerente ao Requerido sobre os alegados defeitos; Seja declarado nulo e inexistente para a requerente, eventual acto administrativo, no que se não concede nem consente, consubstanciado pelo Despacho n 14 subscrito pelo Presidente da câmara de Oliveira do Bairro, uma vez que se desconhece nem tem obrigação de conhecer a eventual existência da necessária ratificação de tal acto pela Câmara Municipal, órgão competente, e por falta de legitimidade do órgão emissor e/ou por falta de notificação da requerente da necessária ratificação, como legalmente se impunha; Caso assim não se entenda, e subsidiariamente ao pedido vertido em d), seja ordenada a suspensão da eficácia do despacho de 11/11/2013, emitido pelo Presidente da Câmara de Oliveira do Bairro, ou de eventual acto administrativo, caso o mesmo tenha sido ratificado pelo órgão competente Câmara Municipal, como se impunha para consubstanciar um verdadeiro acto administrativo; Que todas as custas, encargos e demais devido legalmente previsto, seja imputado e suportado pelo Município Requerido, por ter dado origem e fundamento, exclusivamente à presente lide.». O TAF de Aveiro, por sentença de 09/10/2014, (fls. 715/729), indeferiu a providência cautelar requerida, por considerar não verificado o requisito da instrumentalidade em relação à acção principal. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 16/01/2015 (fls. 869/909), manteve que os «pedidos formulados na instância cautelar (…) sob as alíneas a), c), d), e) extravasam protecção da tutela cautelar», não acontecendo todavia o mesmo com o pedido constante da alínea b), «em que apenas se pretende, por ora e até trânsito em julgado da acção principal, impedir o accionamento de garantia». Mas, ainda nessa parte, também acabou negando provimento ao recurso. 1.4. É desse acórdão que a A………… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, fundamentando a sua admissão no seguinte: «1) Por o Acórdão recorrido incorrer em erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa em ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 2) Por o Acórdão recorrido incorrer em violação de lei substantiva ou processual. 3) Por ser a Revista claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.» (conclusão II) Note-se que essencialmente em questão está a pretensão da recorrente de que o recorrido seja impedido de accionar as garantias bancárias, a primeira solicitação, por ela prestadas no âmbito do concurso público designado por “Construção da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar de Oliveira do Bairro”. A susceptibilidade do accionamento destas garantias bancárias prende-se com alegada necessidade de se proceder à correcção das anomalias verificadas na obra, designadamente a substituição de vidros e caixilharia. Alega o recorrente que o acórdão sob censura ao não conceder a providência cautelar requerida «…padece de violação de Lei e errada aplicação do Direito, e incorre em erro de apreciação das provas e no erro de fixação dos factos materiais da causa, em violação de disposição expressa de lei designadamente do disposto nos art.s 219º do D.L. 59/99, do actual 395º do CCP, e do art.º 364º do Código Civil, e em consequência do que se baseia em errados pressupostos dos quais retira a conclusão que levou à improcedência da providência, pelo que, e para a melhor aplicação do direito se impõe a revista.» (conclusão I, parte final) Concretamente, argúi que «o Acórdão recorrido deu como provados todos os factos dados como provados em sede de sentença recorrida, designadamente os vertidos de A) a J). Contudo, aditou ainda aos factos provados, por considerar que tinham interesse à decisão da causa, que erradamente fundamente que consubstanciavam matéria não controvertida. Deu e bem como provado o Acórdão recorrido o Auto de recepção provisória, devendo ser considerado como provado o teor do mesmo auto, confessado ademais pelas partes. (…) Tal documento assente sob o facto provado K) (…). / Igualmente o acórdão recorrido aditou à matéria de facto dada como provada o Acórdão recorrido o facto L), no que se não concede nem aceita, incorrendo nesta parte a decisão recorrida em erro na apreciação das provas e errada fixação dos factos materiais da causa em ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A Recorrente não aceita, concede ou concebe que se dê como provado o facto L), porquanto o mesmo é claramente controvertido, ao invés do que erradamente fundamenta o Acórdão. Não pode o Tribunal recorrido assentar como provado um documento que para além de expressamente impugnado pela aqui recorrente, se trata de umas quaisquer folhas de rascunho que nem sequer se percebe quem as fez ou subscreveu. (conclusões III e IV) Advoga que «ao dar como provado o facto L), e ao valorar tal documento o Acórdão recorrido incorre em vício de violação de Lei, designadamente do disposto no art.º 364 do Código Civil. Nesta medida deve ser corrigido o erro de valoração e da matéria de facto como provada, devendo ser dado como provado o documento subjacente à alínea K), bem como o teor e conteúdo do mesmo, para todos os devidos e legais efeitos, devendo ser dado como não provado o facto L), o que se reitera e requer.» (conclusão VII) Alega, ainda, que «… a obra executada foi aceite, conforme auto de recepção provisória junto aos autos, sem reserva, padecendo a decisão em crise de erro e vício de violação de lei, designadamente do disposto nos art.ºs 2 n.º 2 do CPC, nos art.ºs 1218º a 1225º do C Civil, dos art.ºs 217º a 219º e 228º do D. L. 59/99 de 2 de Março.» (conclusão XXXIV) Argúi que «a improcedência da presente providência permite ao requerido accionar as garantias bancárias, sem antes ter procedido como o DL 59/99 de 2 de Março impõe, e sem identificar concretamente as obras que pretende executar e por que custos a expensas da recorrente, sendo tal manifestamente abusivo, ilegal e indevido. (…).» (conclusão XIII) Advoga, ainda, que «A providência cautelar requerida tem toda a instrumentalidade em relação à acção principal, uma vez que a manter-se a improcedência da providência requerida, tal importa para a recorrente o accionamento de garantias bancárias por valor não determinado para que o Município lá Réu e aqui recorrido, possa proceder a obras que não são de todo exigíveis ou imputáveis à requerente, por estarem a ser exigidas abusivamente a realização de obras aceites pelo Recorrido na qualidade de Dono de Obra, pretendendo substituir integralmente as caixilharias da cobertura da Escola melhor identificada nos autos, por outra diferente da constante do projecto por si alterado e aceite, e recepcionada provisoriamente. / (…) / Por tudo o exposto e desde logo e por si só deve o Município ser proibido de accionar as garantias bancárias prestada pela Recorrente, o que se requer para os devidos e legais efeitos, como aliás já bem sucedeu, por Douta decisão provisória proferida nos presentes autos a fls. 407 a 412, e bem assim tendo tal decisão provisória sido mantida apesar do requerido ter peticionado o seu levantamento, conforme Douto despacho de fls. 734 a 741..., pelo mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, no âmbito dos presentes autos.» 1.5. Em contra alegações, o recorrido sustenta a não admissão do recurso, cujo efeito, entretanto, defende que deve ser meramente devolutivo. Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Efeito do recurso O recorrido tem razão. O recurso tem efeito devolutivo. Aliás, o acórdão recorrido teve que enfrentar essa questão quanto ao efeito do recurso da decisão do TAF, e julgou que ele tinha efeito devolutivo. Depois, aquando da determinação de subida do presente recurso, sem qualquer outra indicação, fixou efeito suspensivo. Mas é o efeito devolutivo o que deve valer, pelas razões mesmo já indicadas no acórdão recorrido (também, por exemplo, acórdão de 30/01/2013, no processo n.º 1122/12 e acórdão 16/02/2015, no processo n.º 065/15, ambos deste Supremo). 2.4. No caso em apreço, ambas as instâncias convergiram na improcedência da providência, embora com fundamentação não coincidente. Com efeito, a 1.ª instância ponderou que o requisito da instrumentalidade não se verificava, na medida em que a «tutela jurisdicional provisória pretendida não irá ser objecto de uma pronúncia definitiva na acção principal, uma vez que ao pretender a Requerente através da presente providência cautelar obstar ao accionamento da garantia, quer alcançar algo diferente e que nunca poderá ser alcançado através da acção principal a intentar, indo para além do que este processo principal permitiria, já que a presente providência visa obstar ao accionamento de uma garantia à primeira solicitação, com razões manifestamente improcedentes, pois a garantia em causa não permite a invocação das alegadas pela Requerente com vista a obstar a sua execução». Por seu turno, o acórdão recorrido coonestou que os «pedidos formulados na instância cautelar (…) sob as alíneas a), c), d), e) extravasam protecção da tutela cautelar», o mesmo não acontecendo, todavia, com o pedido constante da alínea b), «em que apenas se pretende, por ora e até trânsito em julgado da acção principal, impedir o accionamento de garantia». E, conhecendo, então, sobre o peticionado na alínea b), o acórdão considerou que face à garantia bancária, «numa primeira abordagem de princípio, não poderá a autora/recorrente opor razões assentes no contrato-base. / Seja no que se refere ao cumprimento, seja no que respeita ao acto que determina o accionamento das garantias a se (a respeito da competência, inteligibilidade, extensão e custo das obras) e aos procedimentos (de eliminação de defeitos pela recorrente).» (fls.38) Mas, prosseguiu que «não obstante a natureza autónoma da garantia “on first demand”, e a sua actuação ou execução automática a possibilidade da sua exigência pelo beneficiário não pode ter-se como ilimitada: há, com efeito, no direito português, que estabelecer alguns limites à exigência da garantia, sempre que a imponham as regras da boa fé (art. 762, n° 2, do CC) ou o abuso do direito (art. 334° do mesmo diploma) …». (fls. 39) Depois, o acórdão considerou, que, no caso dos autos, não se coloca a questão de fraude manifesta ou do abuso do direito por parte do recorrido, assinalando que não é certo o destaque que a recorrente dá à recepção provisória da obra, pois, no essencial, essa recepção visa «obstar a que o dono da obra possa vir reclamar correcções por eventuais defeitos (observar-se-á que só assim se compreenderá quanto a defeitos aparentes - correspondendo ou não a projecto inicial ou a alterações determinadas pelo dono da obra, aceites e feitas tais alterações; observar-se-á que relativamente a defeitos não aparentes, sem esgotamento do prazo de garantia)». O acórdão trouxe ainda à colação um «auto de vistoria e seu anexo, onde múltiplas deficiências agora ditas ancoram no que já aí foi assinalado». A recorrente considera que esse auto não poderia ter sido dado como provado. Interessa assinalar, para o presente efeito de ponderação de admissão da revista, que esse elemento surge como suplementar e não decisivo do julgamento. O acórdão terminou, ponderando: «Não existindo manifesto sinal contrário, a força de preclusão de discussão sobre questões do contrato-base inerente à garantia on first demand adquire toda e sólida eficácia que admite o accionamento. / Com evidência de não procedência da pretensão da requerente cautelar (art.º 120.º, n.º 1 a), “a contrario”, do CPTA). / Acrescente-se que não se perspectiva, em fundado receio, uma válida razão para o afirmado nexo de accionamento de garantias para com a inviabilização de prova e apuramento dos factos na acção principal, pois além da panóplia de meios de prova que preserva suporte, meio processual próprio (e o adequado ao fim do jogo de interesses) pode dissipar tais receios». Verifica-se dos autos que na base do litígio se encontra uma divergência entre a recorrente e o Município de Oliveira do Bairro quanto à existência de anomalias, que este tem vindo a identificar em diferentes documentos, anomalias respeitantes à construção da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar de Oliveira do Bairro, sendo certo que ambas as partes sempre divergiram quanto à dimensão das correcções a efectuar. Ora, a solução jurisdicional dessas divergências só poderá ser obtida em sede de acção principal. O accionamento das garantias bancárias insere-se nesse quadro litigioso. Acresce, como se viu, que para além do entendimento, necessariamente provisório, por em sede cautelar, que o acórdão recorrido manifestou quanto ao accionamento das garantias, a verdade é que o mesmo acórdão adiantou como fundamento para a sua decisão a não perspectiva de fundado receio de inviabilização de prova. E quanto a esse elemento da fundamentação nada veio substancialmente apresentado neste recurso. Assim, não só é de concluir que a apreciação efectuada no acórdão recorrido é plausível, não sendo, portanto claramente necessária a intervenção deste Tribunal, em revista, para uma melhor aplicação do direito, como não vêm revelados elementos de ordem jurídica ou social que assumam importância fundamental, atento, nomeadamente, como não pode deixar de ser, o quadro de providência cautelar em que nos encontramos. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Abril de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.