Quando foi proferido o acórdão 0097184?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Prescrição, Crédito, Sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 0097184?

Negado provimento. O prazo de prescrição dos créditos (laborais) reconhecidos em sentença é de 20 anos (art. 309º e 311º do Código Civil) e não de um ano, consignado no nº 1 do art. 38º da L.C.T..

Acórdão

0097184

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 2001
Relator: Diniz Roldão

Apelação

PrescriçãoCréditoSentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART309 ART311. LCT69 ART38 N1.

Sumário

O prazo de prescrição dos créditos (laborais) reconhecidos em sentença é de 20 anos (art. 309º e 311º do Código Civil) e não de um ano, consignado no nº 1 do art. 38º da L.C.T

Texto integral não disponível

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