0031132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0031132
Acórdão
Descritores: Prova documental, Escritura pública, Valor probatório, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021076
Nr Documento: RL199004050031132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90337385285314c48025680300033ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031132.6A
Sumário
O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo quanto nele se diz ou contém, mas corrente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora; Muito embora conste da escritura pública referente a um contrato de compra e venda de imóveis que o vendedor recebeu o preço ajustado deve o Tribunal condenar o comprador a efectuar e pagamento se apurar, ao contrário do afirmado na escritura, que o preço não foi pago; Uma escritura pública não garante a veracidade das declarações dela constantes, mas apenas que estas se fizeram.