026200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 026200
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Rendeiro, Legitimidade activa, Interesse pessoal, Interesse directo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030216
Nr Documento: SA119910214026200
Indicações Eventuais: APENSO PROC26002.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7040528fc9352491802568fc0037e24b
Sumário
Baseando-se a legitimidade dos recorrentes na circunstancia de serem rendeiros de determinado predio nos quadros da Reforma Agraria, deixam de ter legitimidade se, noutro processo, foram anulados com transito em julgado, com fundamento em ilegalidade (efeitos retroactivos) os despachos que autorizaram aqueles arrendamentos.
