0037611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0037611
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024719
Nr Documento: RL199807090037611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e02611063f562a780256803000561deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0037611.5F
Sumário
O princípio contido no art. 249 do CC é de aplicação geral em todos os casos incluindo actos judiciais ou extraprocessuais, só havendo lugar, porém, à rectificação da declaração quando o erro tenha sido ostensivo, patente e manifesto.