06P4688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Gaspar
Processo: 06P4688
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Assistente, Princípio da vinculação temática, Elementos da infracção, Despacho de não pronúncia, Recurso penal, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070307046883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97c1c50fcd63c58780257309004d3be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4688.2B
Sumário
O requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais – art. 287.º, n.º 2, do CPP – mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. Os termos em que a lei dispõe sobre a definição do objecto da instrução através do requerimento para abertura desta fase processual têm de ser compreendidos pela estrutura e exigências do modelo acusatório: por isso, e não obstante o juiz investigar autonomamente o caso submetido a instrução, tem de ter em conta e actuar dentro dos limites da vinculação factual fixados pelo requerimento de abertura de instrução. No caso de instrução requerida pelo assistente, o limite tem de ser definido pelos termos em que, segundo o assistente, deveria ter sido deduzida acusação e, consequentemente, não deveria ter sido proferido despacho de arquivamento – no rigor, por um modelo de requerimento que deve ter o conteúdo de uma acusação alternativa, ou, materialmente, da acusação que o assistente entende que deveria ter sido deduzida com base nos elementos de prova recolhidos no inquérito, de onde constem os factos que considerar indiciados e que integrem o crime, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório – arts. 308.º e 309.º do CPP. Numa situação em que o ora recorrente, constituído assistente nos autos, requereu a abertura de instrução para confrontar a decisão de arquivamento do MP quanto aos crimes de denegação de justiça, abuso de poder e denúncia caluniosa, mas o seu requerimento não contém factos que permitam integrar os elementos típicos daqueles ilícitos, apenas expressando conjecturas subjectivas sem qualquer elemento de suporte objectivo, o recurso interposto do despacho de não pronúncia – fundamentada na inexistência de «elementos constitutivos dos tipos legais de crime imputados na própria lógica do requerimento [para abertura de instrução] apresentado» – é manifestamente improcedente, devendo ser rejeitado (art. 420.º, n.º 1, do CPP).