0013554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0013554
Acórdão
Descritores: Sanção disciplinar, Ilicitude, Acção de anulação, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032291
Nr Documento: RL200105020013554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13220068ae7c7ee380256bb40039f922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0013554.7B
Sumário
Se pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, o valor da causa é necessariamente igual ao montante do pedido, não podendo em tal caso o tribunal atribuir-lhe valor diverso, nem por sua iniciativa, nem por vontade das partes. Se o autor pediu que se declare a ilicitude da sanção disciplinar de um dia de suspensão do trabalho com perda de retribuição que a ré lhe aplicou e a condenação desta a pagar-lhe a quantia de esc. 5 500$00 que, em consequência dessa sanção, deixou de receber, este será o único benefício expresso em dinheiro que lhe poderá advir da procedência da acção que instaurou e como tal, deverá ser este o valor da causa. Se o valor indicado pelo autor na sua petição inicial não for impugnado pelo réu, na sua contestação, isso não implica que o valor da causa tenha necessariamente que ser o que resultou do acordo tácito das partes, pois o juiz, no final dos articulados, deve fixar à causa o valor que considere adequado se entender que o que resultou do acordo das partes está em flagrante oposição com a realidade. Se o legislador quisesse que todas as acções em que se discute a licitude de uma sanção disciplinar tivessem um valor não inferior a esc 750 001$00 para garantir sempre recurso, pelo menos, para a Relação, tê-lo-ia dito expressamente, tal como fez para as acções de impugnação de despedimento, nos art47 n3 do C.P.T./81 e no art79 al.a) do C.P.T./99.